Por Carlos Newton

Além da reforma da Previdência Social, tão badalada pelo governo, existem muitos projetos importantes na Câmara que precisam ser discutidos e colocados em votação, mas falta vontade política. Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), organizar a pauta dos projetos de lei, medidas provisórias e emendas constitucionais em plenário, assim como zelar pelo bom andamento dos trabalhos. Mas não é isso que se vê. Na verdade, Maia só tem cuidado dos interesses do governo e de seus próprios interesses, sem se preocupar com matérias da maior importância paro o país.

Uma das propostas mais relevantes é a emenda constitucional do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que determina o fim do foro especial para cerca de 50 mil autoridades públicas, reservando o privilégio apenas para presidentes (e vice) da República, e presidente do Supremo, da Câmara e do Senado, no caso de crimes relacionados ao mandato.

UNANIMIDADE – As restrições ao foro privilegiado proposta já foram aprovadas pelo Senado por unanimidade em 31 de maio de 2017. Na Câmara, a emenda já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas, para avançar, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, já criada pela presidência da Mesa, mas que aguarda a indicação de membros, presidente e relator.

Encerrada esta etapa, a emenda poderá seguir para plenário, mas dificilmente Rodrigo Maia a colocará em votação este ano, apesar de sua invulgar importância. Por mera coincidência, quando a emenda for aprovada, um dos atingidos será justamente seu sogro, o ministro Moreira Franco.

SUPERSALÁRIOS – Outro tema importantíssimo é o projeto de lei que prevê limitação dos salários de agentes públicos, aposentados e estabelecendo um teto remuneratório.

Com parecer da senadora Katia Abreu (sem partido-TO), o Senado aprovou em 13 de dezembro de 2016 três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As propostas seguiram para análise na Câmara dos Deputados, onde aguardaram oito meses até ser escolhido o relator, vejam a falta de seriedade que caracteriza os trabalhos legislativos.

No momento, o projeto de lei 6726/16 aguarda parecer do relator na Comissão Especial antes de ser analisado pelo plenário.

SIMPLIFICAÇÃO – Também está na fila a simplificação tributária, que é apoiada pela equipe econômica do governo. Prevê a extinção e substituição de alguns impostos, a adoção da cobrança eletrônica de tributos e outras alterações no regime de tributação do país. Mas ainda está sendo discutida em comissão da Câmara.

Na mesma situação está a emenda 412/09, que trata da autonomia da Polícia Federal (PF). A proposta permite a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, nos moldes do Ministério Público. A partir dessa possibilidade, a instituição ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.

Por fim, há projeto que pretende mudar a legislação que trata dos planos de saúde. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou um novo relatório no fim do ano passado, depois da polêmica em torno da proposta de parcelamento do reajuste das mensalidades dos planos para idosos.